AREsp 1994822 - DECISAO

AREsp 1994822 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo, não conhecendo-se do recurso; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impedindo regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Fundamenta-se, por fim, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA NUNES DE SOUZA MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA NUNES DE SOUZA MORENO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo, não conhecendo-se do recurso; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impedindo regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Fundamenta-se, por fim, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo...
  • Publique-se.