AREsp 1989768 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos arts. indicados do CPC e do art. 798 do CPP, sem comprovação de feriado local que possibilasse regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: RAQUEL TERUMI ITÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação +1 more

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Parties

RAQUEL TERUMI ITÓ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos arts. indicados do CPC e do art. 798 do CPP, sem comprovação de feriado local que possibilasse regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.