AREsp 1985814 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, aplicando-se as regras de contagem contínua dos prazos em matéria penal (art. 798 do CPP), não havendo suspensão em razão do recesso; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: GUSTAVO ALEX TOLEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Férias Processuais, Aplicação De Normas De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
GUSTAVO ALEX TOLEDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos prazos do CPC ou do CPP conforme a natureza penal
- 3 não aplicação do art. 220 do CPC em matéria criminal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, aplicando-se as regras de contagem contínua dos prazos em matéria penal (art. 798 do CPP), não havendo suspensão em razão do recesso; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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