AREsp 1990406 - DECISAO

AREsp 1990406 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior (art.1.003, §6º, CPC); determinada a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROGÉRIO LEONEL ZAJAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil (1973 Vs. 2015), Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil (1973 Vs. 2015) Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROGÉRIO LEONEL ZAJAC

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da tempestividade na ausência de comprovação de feriado local (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior (art.1.003, §6º, CPC); determinada a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.