AREsp 1982751 - DECISAO

AREsp 1982751 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC, sendo vedada a regularização posterior pela necessidade de comprovação, no ato, do feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALESSANDRO HENRIQUE BATAIOTTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO HENRIQUE BATAIOTTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil (1973/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC, sendo vedada a regularização posterior pela necessidade de comprovação, no ato, do feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.