AREsp 1964639 - DECISAO

AREsp 1964639 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os documentos apresentados (calendário de feriados, listagens e decreto estadual de ponto facultativo) não comprovam, nos termos exigidos, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem que afastasse a intempestividade do recurso especial; além disso, a certidão de tempestividade constante dos autos não impede o reexame pelo STJ; assim, não há vício sanável por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: CAIO FELIPE NASCIMENTO MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Feriados Forenses, Prova Documental, Reexame De Pressuposto De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Feriados Forenses Prova Documental Reexame De Pressuposto De Admissibilidade

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Parties

CAIO FELIPE NASCIMENTO MADEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se os documentos juntados comprovavam a suspensão dos prazos no tribunal de origem em razão da pandemia e feriados forenses
  3. 3 Se certidão de tempestividade lavrada nos autos impede o reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os documentos apresentados (calendário de feriados, listagens e decreto estadual de ponto facultativo) não comprovam, nos termos exigidos, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem que afastasse a intempestividade do recurso especial; além disso, a certidão de tempestividade constante dos autos não impede o reexame pelo STJ; assim, não há vício sanável por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)