AREsp 1978488 - DECISAO

AREsp 1978488 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23/10/2020 e interposição em 17/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (§6º do art.1.003 CPC); por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, razão pela qual não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA JULIA TULIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA JULIA TULIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC vigente à data da publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23/10/2020 e interposição em 17/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (§6º do art.1.003 CPC); por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, razão pela qual não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.