AREsp 1991797 - DECISAO

AREsp 1991797 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 09/12/2020 e interposição em 20/01/2021), sendo manifestamente intempestivo à luz do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrentes: JOSE SILVA DIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Suspensão De Prazos
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário E Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

JOSE SILVA DIAS e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 aplicação do art. 798 do CPP quanto à continuidade dos prazos penais

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 09/12/2020 e interposição em 20/01/2021), sendo manifestamente intempestivo à luz do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.