AREsp 1996420 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a recorrente foi intimada em 26/05/2021 e interpôs o recurso em 18/06/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, e, assim, o não conhecimento foi decidido com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ZELI MARIA DE JESUS TEIXEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Feriado Local

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Parties

ZELI MARIA DE JESUS TEIXEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a recorrente foi intimada em 26/05/2021 e interpôs o recurso em 18/06/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, e, assim, o não conhecimento foi decidido com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...