AREsp 1979768 - DECISAO

AREsp 1979768 - DECISAO

Parties
Embargante: EDÉSIO BATISTA DAS NEVES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Protocolo Eletrônico, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Execução Penal Tempestividade Suspensão De Prazos Por COVID 19 Protocolo Eletrônico Procuração Substabelecimento +2 more

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Parties

EDÉSIO BATISTA DAS NEVES SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso diante da suspensão de prazos por motivo da pandemia de COVID-19
  2. 2 comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 regularidade da representação processual e juntada da cadeia completa de procuração e substabelecimento