AREsp 1869964 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental foi intempestivo, não observando o prazo legal, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o regular processamento do recurso extraordinário; desse modo, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: SANDRO AUGUSTO SETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Tempestividade, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tempestividade Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Repercussão Geral Agravo Regimental

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Parties

SANDRO AUGUSTO SETTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental e consequente não conhecimento
  2. 2 Possibilidade de utilização do recurso extraordinário para questionar a admissibilidade do recurso especial e a existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental foi intempestivo, não observando o prazo legal, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o regular processamento do recurso extraordinário; desse modo, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.