AREsp 1891812 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante foi intimada em 7/4/2020, os prazos para processos eletrônicos voltaram a fluir em 4/5/2020 nos termos da Resolução CNJ 313/2020, e o apelo foi interposto em 15/6/2020 fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos no tribunal de origem fora do período regulamentado nem de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/NCPC.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma Negando Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação Documental, Resolução CNJ 313/2020, Art. 1.003, § 6º, Cpc/ncpc
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação Documental Resolução CNJ 313/2020 Art. 1.003, § 6º, Cpc/ncpc

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial/agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se havia comprovação, no ato de interposição, da suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 se a ocorrência de feriado local foi devidamente comprovada no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante foi intimada em 7/4/2020, os prazos para processos eletrônicos voltaram a fluir em 4/5/2020 nos termos da Resolução CNJ 313/2020, e o apelo foi interposto em 15/6/2020 fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos no tribunal de origem fora do período regulamentado nem de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/NCPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.