AREsp 1963163 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a parte não comprovou no ato de interposição do recurso a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente no tribunal de origem, exigência expressa do art. 1.003, §6º do CPC; o vício de intempestividade é insanável e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA RR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Embargos De Declaração, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Embargos De Declaração Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA RR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se eram tempestivos os recursos diante da suspensão de prazos no tribunal de origem
  2. 2 se a suspensão de prazos por Ato Conjunto/medida excepcional pode ser comprovada posteriormente
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a parte não comprovou no ato de interposição do recurso a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente no tribunal de origem, exigência expressa do art. 1.003, §6º do CPC; o vício de intempestividade é insanável e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)