AREsp 1995155 - DECISAO

AREsp 1995155 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e, subsidiariamente, por ter sido interposto contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, sem que os embargos de declaração não conhecidos interrompessem ou suspendessem o prazo; secundariamente determinou-se a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: NEUSA GUIMARAES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

NEUSA GUIMARAES DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo ou suspensivo dos embargos de declaração não conhecidos
  3. 3 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e, subsidiariamente, por ter sido interposto contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, sem que os embargos de declaração não conhecidos interrompessem ou suspendessem o prazo; secundariamente determinou-se a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis.