AREsp 1969185 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 (nos termos do Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, §6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a embargante não juntou documento idôneo comprovando os supostos feriados locais de 15/02/2021 e 17/02/2021 no momento da interposição, sendo a intempestividade vício insanável, não configurando omissão passível de aclaratórios.

Parties
Embargante: PRS XVIII INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

PRS XVIII INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e incidência do art. 1.003, § 6º
  3. 3 Insanabilidade da intempestividade quando não comprovada no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 (nos termos do Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, §6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a embargante não juntou documento idôneo comprovando os supostos feriados locais de 15/02/2021 e 17/02/2021 no momento da interposição, sendo a intempestividade vício insanável, não configurando omissão passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)