AREsp 1973827 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado a ser sanado; a alegação de tempestividade não foi comprovada por documento oficial da instância de origem, requisito exigido pela jurisprudência para reconhecimento de suspensão de prazo por feriado/recesso; assim, não cabe reforma via embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Parties: Embargante: AURORA TERMINAIS E SERVICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decidido
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Tempestividade, Juízo De Admissibilidade, Feriado Forense, Prova Documental, Embargos De Declaração, Portaria Stj/gp N. 2 De 11 De Janeiro De 2021

Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Juízo De Admissibilidade Feriado Forense Prova Documental Embargos De Declaração Portaria Stj/gp N. 2 De 11 De Janeiro De 2021

Case Brief

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Parties

AURORA TERMINAIS E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

1 Se houve omissão quanto à tempestividade do recurso especial
2 Necessidade de comprovação documental de feriado ou suspensão de expediente na instância de origem
3 Natureza bifásica do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa