AREsp 1553561 - ACORDAO

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Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da orientação consolidada pelo STJ (AgInt no AREsp 957.821/MS), a ocorrência de feriado local que prorrogue prazo recursal deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; como o recurso foi interposto fora do prazo e a comprovação do feriado foi apresentada somente após, e não se trata da segunda-feira de carnaval (exceção limitada pela Corte), o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO ODONTOLÓGICO; Agravado: em. Ministro Presidente desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO ODONTOLÓGICO

Agravante

em. Ministro Presidente desta Corte de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 incidência do CPC de 2015 sobre vícios de intempestividade

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da orientação consolidada pelo STJ (AgInt no AREsp 957.821/MS), a ocorrência de feriado local que prorrogue prazo recursal deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; como o recurso foi interposto fora do prazo e a comprovação do feriado foi apresentada somente após, e não se trata da segunda-feira de carnaval (exceção limitada pela Corte), o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno