AREsp 1991769 - DECISAO

AREsp 1991769 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03/11/2020; interposição em 25/11/2020), sendo manifesto o seu caráter intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS FERNANDES MACHADO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ CARLOS FERNANDES MACHADO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de prorrogação de prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03/11/2020; interposição em 25/11/2020), sendo manifesto o seu caráter intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça