AREsp 1993018 - DECISAO

AREsp 1993018 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/03/2021 e interposição em 05/04/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual é manifestamente intempestivo e deve ser não conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/03/2021 e interposição em 05/04/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual é manifestamente intempestivo e deve ser não conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se. Intimem-se.