AREsp 1996024 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, o agravo regimental apresentado não era o recurso cabível e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ HOMEM DE MELLO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Não Interrompe O Prazo
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Não Interrompe O Prazo

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Parties

ANDRE LUIZ HOMEM DE MELLO OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal e intempestividade
  2. 2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, o agravo regimental apresentado não era o recurso cabível e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.