AREsp 1985411 - DECISAO

AREsp 1985411 - DECISAO

O recurso foi interposto em 02/10/2020, após a intimação do acórdão em 16/06/2020, tendo decorrido o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso especial é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO JOSÉ MARINCEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO JOSÉ MARINCEK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 02/10/2020, após a intimação do acórdão em 16/06/2020, tendo decorrido o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso especial é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.