AREsp 1980817 - DECISAO

AREsp 1980817 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo regimental/interno) não interrompe o prazo recursal; assim, não conheceu-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA LÚCIA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental/interno, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental/interno Majoração De Honorários +2 more

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Parties

MARIA LÚCIA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo por recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo regimental/interno) não interrompe o prazo recursal; assim, não conheceu-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.