AREsp 1996830 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: a recorrente foi intimada do acórdão em 17/03/2020 e o recurso especial foi interposto em 31/07/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º; aplica-se a majoração de honorários de 15% se já houver fixação nas instâncias de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: AUREA IOLANDA VOLPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos

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Parties

AUREA IOLANDA VOLPI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial de 15 dias úteis
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: a recorrente foi intimada do acórdão em 17/03/2020 e o recurso especial foi interposto em 31/07/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º; aplica-se a majoração de honorários de 15% se já houver fixação nas instâncias de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.