AREsp 1994819 - DECISAO

AREsp 1994819 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou feriado local no ato nem juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, havendo irregularidade na representação processual não sanada; por esses motivos, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANDEIRANTES URBANIZACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANDEIRANTES URBANIZACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou feriado local no ato nem juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, havendo irregularidade na representação processual não sanada; por esses motivos, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se