AREsp 1985510 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não havendo comprovação de feriado local no ato, não foi possível regularizar a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MARCOS ANDRE SELLA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS ANDRE SELLA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso)

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.