AREsp 1994135 - DECISAO

AREsp 1994135 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 27/07/2021 e interposição em 12/08/2021), revelando-se manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não foi conhecido com fundamento na intempestividade.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO DOS SANTOS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

MARCO ANTONIO DOS SANTOS BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de interposição
  3. 3 requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 27/07/2021 e interposição em 12/08/2021), revelando-se manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não foi conhecido com fundamento na intempestividade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.