AREsp 1987901 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 29/03/2021; recurso em 19/04/2021), sendo manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEIDE NARA LUCAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

LEIDE NARA LUCAS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 29/03/2021; recurso em 19/04/2021), sendo manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.