AREsp 1996475 - DECISAO

AREsp 1996475 - DECISAO

Os recursos foram desconsiderados por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação 26/05/2021, recurso em 18/06/2021) e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação 13/08/2021, agravo em 07/09/2021); não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível regularização posterior, razão pela qual, com fundamento nas disposições legais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já fixados.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ILHA GRANDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CONSTRUTORA ILHA GRANDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram desconsiderados por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação 26/05/2021, recurso em 18/06/2021) e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação 13/08/2021, agravo em 07/09/2021); não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível regularização posterior, razão pela qual, com fundamento nas disposições legais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.