AREsp 1995050 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 13/05/2021 e o agravo apresentado em 16/06/2021; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, exigida pelo §6º do art.1.003 do CPC, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não conheço do agravo com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBINSON SAIBRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Admissibilidade, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Admissibilidade Regimento Interno

Case Brief

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Parties

ROBINSON SAIBRO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 13/05/2021 e o agravo apresentado em 16/06/2021; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, exigida pelo §6º do art.1.003 do CPC, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não conheço do agravo com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.