AREsp 1922567 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal e por faltar a juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, além de não ter sido sanada a irregularidade de representação no prazo legal, havendo preclusão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Recursos Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 preclusão pela juntada extemporânea de documentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal e por faltar a juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, além de não ter sido sanada a irregularidade de representação no prazo legal, havendo preclusão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.