AREsp 1990196 - DECISAO

AREsp 1990196 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo e não passível de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, nos termos das normas citadas, o recurso não é conhecido e há determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente quando já houver fixação anterior.

Parties
Recorrente: VALMIR MOREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALMIR MOREIRA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo e não passível de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, nos termos das normas citadas, o recurso não é conhecido e há determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente quando já houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observado o art. 85, § 11, do CPC e os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se