AREsp 1989673 - DECISAO

O agravo foi inadmitido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 16/08/2021 e somente interpôs o recurso em 08/09/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: FRANCISCA BEZERRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

FRANCISCA BEZERRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 aplicação dos prazos do CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique-se. Intimem-se.