AREsp 1996135 - DECISAO

AREsp 1996135 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de quinze dias contado da intimação do acórdão (intimação em 13/03/2020; recurso em 03/08/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e não sendo admitida regularização posterior conforme §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RICARDO PEREIRA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Recursais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Recursais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO PEREIRA MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC
  3. 3 possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de quinze dias contado da intimação do acórdão (intimação em 13/03/2020; recurso em 03/08/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e não sendo admitida regularização posterior conforme §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se