AREsp 1996941 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo os recorrentes comprovado feriado local no ato de interposição (impedindo regularização posterior), e houve determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado; decisão tomada com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO MAIA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

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Parties

GUSTAVO MAIA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo os recorrentes comprovado feriado local no ato de interposição (impedindo regularização posterior), e houve determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado; decisão tomada com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se