AREsp 1990184 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (interpostos fora do prazo de 15 dias úteis), nos termos dos dispositivos do CPC citados, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando cabível.

Parties
Recorrente: MAX ANI MENDES; Recorrente: EMERSON JULIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MAX ANI MENDES

Recorrente

EMERSON JULIO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos recursos especiais interpostos
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 possibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (interpostos fora do prazo de 15 dias úteis), nos termos dos dispositivos do CPC citados, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando cabível.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.