AREsp 1962620 - DECISAO

AREsp 1962620 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, dado que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais.

Parties
Agravante: TREVYS - FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Interpretação De Prazos Processuais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Interpretação De Prazos Processuais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TREVYS - FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC)
  2. 2 aplicação dos códigos de processo civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, dado que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.