AREsp 1998220 - DECISAO

AREsp 1998220 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 23/11/2020; recurso interposto em 28/12/2020), sendo aplicáveis os dispositivos do CPC indicados e vedada a regularização posterior quanto à impossibilidade alegada de feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Agravante: MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 23/11/2020; recurso interposto em 28/12/2020), sendo aplicáveis os dispositivos do CPC indicados e vedada a regularização posterior quanto à impossibilidade alegada de feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.