AREsp 1995628 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 12/02/2021; agravo em 04/03/2021), sendo manifestamente intempestivo. Ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: WILTON BARROSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recursos Especiais, Prazo Recursal, Intimação, Preclusão Temporal
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade De Recursos Especiais Prazo Recursal Intimação Preclusão Temporal

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Parties

WILTON BARROSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 e do CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 12/02/2021; agravo em 04/03/2021), sendo manifestamente intempestivo. Ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.