AREsp 1995576 - DECISAO

AREsp 1995576 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: JUNIO HENRIQUE LOPES AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Constituição Federal Tempestividade Admissibilidade Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

JUNIO HENRIQUE LOPES AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.