AREsp 2001137 - DECISAO

AREsp 2001137 - DECISAO

O agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; embargos de declaração e agravo regimental não são meios adequados para obstar a intempestividade, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA GONCALVES TOLENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Embargos De Declaração Agravo Regimental Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA GONCALVES TOLENTINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal por interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 cabimento de embargos de declaração e agravo regimental para impugnação de inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; embargos de declaração e agravo regimental não são meios adequados para obstar a intempestividade, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...