AREsp 2001346 - DECISAO

AREsp 2001346 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, nos termos das disposições citadas, torna o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MICHAEL DOUGLAS DE OLIVEIRA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DE OLIVEIRA LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC (1973/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, nos termos das disposições citadas, torna o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se