AREsp 1994823 - DECISAO

AREsp 1994823 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão intimado em 25/05/2021 e recurso interposto em 17/06/2021), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não foi comprovado feriado local no ato, hipótese que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: CHARLES TYRONE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015 E Cpc/1973)
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015 E Cpc/1973)

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Parties

CHARLES TYRONE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão intimado em 25/05/2021 e recurso interposto em 17/06/2021), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não foi comprovado feriado local no ato, hipótese que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observado o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se