AREsp 1964287 - DECISAO

AREsp 1964287 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ), o art. 1.003, § 6º, impõe que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense seja comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo sido juntado documento idôneo pelas embargantes no momento da interposição do recurso, não se reconhece a tempestividade e não há omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, que foram, portanto, rejeitados.

Parties
Embargante: ROSIANE DIAS DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do CPC Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

ROSIANE DIAS DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à consideração da suspensão do expediente forense e dos feriados locais no cálculo do prazo recursal
  2. 2 se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de suspensão de prazo
  3. 3 qual legislação rege a contagem do prazo (CPC/2015 vs CPC/1973)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ), o art. 1.003, § 6º, impõe que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense seja comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo sido juntado documento idôneo pelas embargantes no momento da interposição do recurso, não se reconhece a tempestividade e não há omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, que foram, portanto, rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).