AREsp 1966717 - DECISAO

AREsp 1966717 - DECISAO

Apesar de verificado confronto mínimo aos fundamentos da decisão (afastando a aplicação da Súmula 182/STJ), manteve-se a decisão agravada porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, razão pela qual os recursos foram considerados intempestivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Manejado Contra Decisão Da Presidência/stj Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno e mantenho a decisão agravada por fundamento diverso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Feriado Local, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Feriado Local Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Manejado Contra Decisão Da Presidência/stj Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Apesar de verificado confronto mínimo aos fundamentos da decisão (afastando a aplicação da Súmula 182/STJ), manteve-se a decisão agravada porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, razão pela qual os recursos foram considerados intempestivos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno e mantenho a decisão agravada por fundamento diverso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se