AREsp 1939941 - ACORDAO

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Como a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriado local, em conformidade com o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte que veda a juntada posterior, o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Tempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão dos prazos processuais
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 conflito entre princípio da primazia do mérito e regra específica do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriado local, em conformidade com o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte que veda a juntada posterior, o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno teve seu provimento negado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.