AREsp 1989430 - DECISAO

AREsp 1989430 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo e, não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso não é conhecido; determinou-se também, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e aplicação dos prazos recursais do CPC
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo e, não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso não é conhecido; determinou-se também, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da...
  • Publique-se