AREsp 1933554 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial foi protocolizado após o término do prazo recursal; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu, e a jurisprudência desta Corte restringe a possibilidade de comprovação posterior, de modo que não é possível suprir a falta de prova a esta altura, havendo ainda vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Férias Forenses, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Férias Forenses Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial foi protocolizado após o término do prazo recursal; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu, e a jurisprudência desta Corte restringe a possibilidade de comprovação posterior, de modo que não é possível suprir a falta de prova a esta altura, havendo ainda vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7).