AREsp 1590347 - DECISAO

AREsp 1590347 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial quanto à tempestividade após verificado documento (fls. 369-379) que comprove a tempestividade; contudo, no exame do agravo em recurso especial, não conheceu-se do recurso porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de admissibilidade negativa, em violação ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo, portanto, o agravo em recurso especial não conhecido.

Parties
Agravantes: EVALDO DIAS DOS SANTOS e outros; Parte Recorrente Mencionada Nos Autos: EDS CARGAS & DESCARGAS LTDA e OUTROS; Órgão Julgador/recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Em juízo de reconsideração, reconhecida a tempestividade por documento acostado, mas não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Súmulas
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Tempestividade Admissibilidade Recursal Capitalização De Juros Comissão De Permanência Súmulas

Case Brief

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Parties

EVALDO DIAS DOS SANTOS e outros

Agravantes

EDS CARGAS & DESCARGAS LTDA e OUTROS

Parte Recorrente Mencionada Nos Autos

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial e forma de comprovação
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar ocorrência de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial quanto à tempestividade após verificado documento (fls. 369-379) que comprove a tempestividade; contudo, no exame do agravo em recurso especial, não conheceu-se do recurso porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de admissibilidade negativa, em violação ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo, portanto, o agravo em recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Em juízo de reconsideração, reconhecida a tempestividade por documento acostado, mas não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 316-317 e 341-343 (e-STJ)
  • Não conheço do agravo em recurso especial