AREsp 1984668 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal de 15 dias úteis) e porque houve ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento e irregularidade na representação, não sanadas após intimação, nos termos das normas processuais e da súmula do STJ.

Parties
Agravante: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal de 15 dias úteis) e porque houve ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento e irregularidade na representação, não sanadas após intimação, nos termos das normas processuais e da súmula do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.