REsp 1962263 - DECISAO

REsp 1962263 - DECISAO

O agravo interno foi rejeitado porque a certificação do trânsito em julgado é irretocável e não houve demonstração da suspensão do expediente no STJ em 11/10/2021, de modo que o prazo para interposição do recurso expirou em 27/10/2021.

Parties
Requerente: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Petição (expediente Avulso) Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo interno não provido; nada a deferir.
Legal Topics
Tempestividade, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Suspensão De Expediente Forense, Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Requerente

Procedural Posture

Petição (expediente Avulso) Agravo Interno / Decisão Interlocutória

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 certificação de trânsito em julgado
  3. 3 suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a certificação do trânsito em julgado é irretocável e não houve demonstração da suspensão do expediente no STJ em 11/10/2021, de modo que o prazo para interposição do recurso expirou em 27/10/2021.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nada a deferir.

Orders

  • Nada a deferir
  • Publique-se